Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q791804 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de

a) um cargo de professor com outro técnico, independentemente de haver compatibilidade de horários.
b) dois cargos de professor com outro de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários
c) cargos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários.
d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
e) um cargo de professor com outro científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

2)

Q791803 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
propaganda comercial.
procedimentos em matéria processual.
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) III, IV e V.
e) II, IV e V.

3)

Q791802 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

4)

Q791801 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

5)

Q791806 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

6)

Q791805 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais

a) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
e) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

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