Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q794771 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Leino 8.429/2012:

a)
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administraçãopública com entidades privadas.
b)
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar asformalidades previstas na lei.
c)
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécie.
d)
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica quetenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,durante a atividade.
e)
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedadeou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

2)

Q794783 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:

Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa in eligendo e culpa in vigilando em relaçãoaos agentes causadores do dano;
Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.

Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:

a) 1, 2, 3 e 4.
b) 2, 3, 4 e 1.
c) 4, 3, 2 e 1.
d) 2, 3, 1 e 4.
e) 3, 2, 4 e 1.

3)

Q794782 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinadaempresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foiaprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessaabsorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço delimpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa,exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

4)

Q794772 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, àscominações de

a)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor dobenefício financeiro ou tributário concedido, aplicadas cumulativamente.
b)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
c)
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda dafunção pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor doacréscimo patrimonial.
d)
ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer estacircunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil deaté duas vezes o valor do dano.
e)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

5)

Q794784 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretendeexercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

a) inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
b) viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
c) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
d) inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

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