Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q786975 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

a) o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
b) a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
c) o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
d) o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
e) a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

2)

Q786974 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.
b) poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.
c) poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.
d) poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.
e) não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

3)

Q786979 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
d) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.
e) o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

4)

Q786981 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

a) mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
b) habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
c) mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.
d) mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
e) habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

5)

Q786973 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a

a)
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
b)
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
c)
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
d)
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
e)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

6)

Q786978 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

a) ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
e) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

7)

Q786980 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
b) compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
c) os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.
d) compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

8)

Q786972 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

a) entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
b) uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.
c) estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
d) realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.
e) suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

9)

Q786977 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

a) correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
c) incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
d) incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
e) incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

10)

Q786976 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

a) ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.
d) ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
e) ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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