Q786972 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

a) entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
b) uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.
c) estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
d) realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.
e) suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

Direito Constitucional