Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q753229 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

a) previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.
b) condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de receitas ou redução de despesas.
c) autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do competente decreto do Chefe do Executivo.
d) anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
e) critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em geral.

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Q753229 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Administração Financeira e Orçamentária