Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q733362 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

a) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.
b) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.
c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação.
d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano.
e) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

2)

Q733359 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

a) deverá ser instaurado procedimento licitatório, na modalidade leilão, que poderá ser realizado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
b) será inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, cabendo, contudo, prévia avaliação para fixação do preço mínimo de venda.
c) a licitação estará dispensada, podendo a alienação ocorrer em Bolsa de Valores, observada a legislação específica.
d) o Estado somente estará dispensado de realizar procedimento licitatório se optar por permuta por outros ativos mobiliários ou imobiliários.
e) o Estado está obrigado a realizar procedimento licitatório, salvo se o valor de mercado das ações for inferior a R$ 150.000,00.

3)

Q733361 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que

a) a ata de registro de preços possui duração de 2 anos, admitindo-se prorrogação em caráter excepcional por igual período uma única vez.
b) aplica-se à aquisição de bens que, pela sua natureza, ensejem contratações frequentes, cabendo a seleção de fornecedores mediante concorrência ou pregão.
c) aplica-se apenas para serviços de natureza comum, em contratações isoladas ou contínuas, na forma de aditamento.
d) a Administração fica obrigada a efetuar as aquisições dentro do cronograma estabelecido na Ata de Registro de Preços, não podendo adotar outra modalidade enquanto este estiver vigente.
e) constitui exceção à exigência de prévio procedimento licitatório, aplicando-se apenas para aquisição de itens perecíveis.

4)

Q733358 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do contrato, houve majoração de alíquota de imposto incidente sobre o faturamento da empresa, ensejando alegação da mesma de alteração das condições econômicas em que se pautou no momento da celebração do contrato. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1993, referida empresa

a) somente fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se a majoração envolver imposto estadual, caracterizando, assim, fato da administração.
b) terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, se comprovada a repercussão da majoração em relação ao preço ofertado, operando-se a correspondente recomposição mediante aditivo contratual.
c) não fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que a avença, pela sua natureza, pressupõe a assunção de todos os riscos pelo contratado, salvo os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
d) poderá fazer jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que o risco de criação ou majoração de impostos tenha sido alocado ao poder público, havendo, em tal tipo de contrato, ampla margem para tal alocação em face da omissão legislativa.
e) terá direito à adequação do preço ofertado às condições econômicas existentes no momento da entrega do objeto, incluindo alterações supervenientes de preços de seus insumos, que sempre representa álea econômica extraordinária.

5)

Q733360 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratual

a) somente pode ser cumprida mediante caução em dinheiro ou títulos públicos, vedadas outras modalidades.
b) é incabível, somente sendo admissível em contratos de obras, dado o potencial de prejuízo que a inexecução ou atraso enseja à Administração.
c) será obrigatória se o contrato em questão tiver por objeto serviços de engenharia, limitando-se a 10% do valor correspondente.
d) limita-se a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% se o serviço for de grande vulto, envolvendo complexidades técnicas e financeiras consideráveis.
e) constitui condição de habilitação dos licitantes, devendo ser depositada antes do oferecimento da proposta, limitada a 1% do seu montante, e liberada apenas após entrega total do objeto.

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