Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q777327 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

a)
a incolumidade pública.
b)
a ordem econômica.
c)
as relações de consumo.
d)
a paz pública.
e)
as relações econômicas.

2)

Q777339 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

a) sumário ou sumaríssimo.
b) ou extraordinário.
c) do Tribunal do Júri ou sumário.
d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

3)

Q777318 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual.
b) a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual.
c) o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.
d) por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.
e) o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

4)

Q777325 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

a) empréstimo ilegal de arma de fogo.
b) omissão de cautela.
c) porte ilegal de arma de fogo.
d) comércio ilegal de arma de fogo.
e) posse irregular de arma de fogo.

5)

Q777324 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a)
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b)
A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).
c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
e)
A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

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