Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q777373 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

a) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
b) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
c) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
d) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
e) onde o autor escolher demandar.

Q777317 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
b) trata-se de modalidade de delito material.
c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

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Q777373 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Direito da Criança e do Adolescente

Q777317 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Direito da Criança e do Adolescente