Q777373 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

a) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
b) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
c) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
d) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
e) onde o autor escolher demandar.

Direito da Criança e do Adolescente