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A pena restritiva de direitos
pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.
Faltam dias para a Prova.
No Direito Penal brasileiro, o erro
sobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas.
determinado por terceiro faz com que este responda pelo crime.
sobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.
de proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.
sobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.
A retratação do agente torna o fato impunível no crime de
Os antecedentes criminais
podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.
podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.
São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,
Segundo a Lei de Drogas,
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