Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q772948 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que

a) o objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, sendo que esta atividade está intimamente vinculada ao próprio fim do Estado, ou seja, o bem comum da população.
b) a atividade financeira do Estado é puramente instrumental, porque obter recursos e realizar gastos é um fim em si mesmo; além disso, o Estado tem por objetivo único o aumento de seu patrimônio (superávit).
c) há idêntica conduta entre o Estado e o particular, porque este também procura obter, despender e criar condições para sua mantença e de sua família; mas uma conduta difere da outra porque a atividade financeira do Estado é facultativa e a do particular é obrigatória.
d) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é regra, permitindo, de forma excepcional, aos particulares, a livre iniciativa e a livre concorrência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
e) todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por expressa disposição constitucional, têm a finalidade de exercerem atividades financeiras em prol do bem comum e, por isso, todas gozam de privilégios fiscais, extensivos ou não às demais empresas do setor privado.

2)

Q772962 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas

a) iniciativas.
b) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
c) regiões integradas de desenvolvimento.
d) programas temáticos.
e) objetivos específicos.

3)

Q772947 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,

a) as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e a doutrina.
b) as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
c) a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
d) a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
e) a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos normativos.

4)

Q772966 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Com base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,

Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:

a) as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas.
b) os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
c) o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.
d) a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.
e) o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total decada unidade orçamentária.

5)

Q772946 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste

a) na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação.
b) na colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum.
c) no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas.
d) em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças.
e) em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.

6)

Q772953 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

a) exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.
b) universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
c) unidade e da não afetação da receita de impostos.
d) totalidade e da exclusividade.
e) periodicidade e do orçamento bruto.

7)

Q772945 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças

a) impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
b) tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
c) é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
d) é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
e) é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

8)

Q772952 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da

a) competência.
b) exclusividade.
c) universalidade.
d) periodicidade.
e) eficiência.

9)

Q772964 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

a) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
b) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.
c) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.
d) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.
e) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

10)

Q772949 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é

a) o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
b) um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
c) um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
d) um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
e) um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.

11)

Q772963 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.
b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.
c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.
d) manutenção de clubes e associações de servidores.
e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

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