Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q772635 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato,

I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar, para instauração de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

II. Recebida a representação na Comissão, e indicado mediante sorteio o Relator, o Deputado disporá de prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e provas.

III. Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Legislativa, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

IV. O parecer que concluir pela procedência da representação deverá oferecer projeto de resolução de declaração de perda do mandato e ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário e publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara Legislativa, para subsequente inclusão na Ordem do Dia, em sessão extraordinária.

V. A perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, aplicando-se as sanções decorrentes, ainda que no curso do processo venha o Deputado Distrital a renunciar ao mandato.

À luz da disciplina da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da Câmara Legislativa e no Código deÉtica e Decoro Parlamentar, está CORRETO o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) III e IV.
c) I, IV e V.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e V.

17)

Q772642 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

a) a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.
b) a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.
c) o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.
d) é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.
e) as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

18)

Q772647 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício de tal cargo para exercer mandato eletivo de vereador do Distrito Federal. No que concerne ao regime previdenciário aplicável ao mesmo no período do referido afastamento, de acordo com as disposições previstas na Lei Complementar Distrital nº 840, de 2011, referido servidor

a) será automaticamente desligado do Regime Próprio de Previdência do DF, perdendo a condição de filiado, podendo, contudo, manter-se em caráter facultativo, mediante recolhimento de contribuição equivalente àquela fixada para o Regime Geral de Previdência Social.
b) deverá optar entre a manutenção no Regime de Previdência Social do DF ou a filiação facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, sendo vedado figurar como contribuinte simultâneo de ambos, ainda que para vínculos diversos.
c) não poderá manter-se como contribuinte do Regime Próprio de Previdência do DF, podendo, contudo, recolher contribuições facultativas ao Regime Geral de Previdência Social, computando-as como tempo de contribuição para as mesmas finalidades.
d) terá o seu vínculo junto ao Regime Próprio de Previdência do DF suspenso durante o período de afastamento, sendo vedado o computo do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio.
e) mantem-se como filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, quanto ao cargo efetivo, e como filiado ao Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo de vereador.

19)

Q772659 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

a) é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.
b) é instituição permanente para atividades de defesa civil, sem relação com a segurança pública, que é atribuição da Polícia Militar.
c) apenas é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina quando auxiliam a Polícia Militar ou as Forças Armadas.
d) pela especificidade de suas funções tem seus componentes isentos da incidência da legislação penal militar.
e) dedica-se à defesa civil e prevenção de catástrofes no âmbito do Distrito Federal, de modo a dispensar o patriotismo próprio das Forças Armadas.

20)

Q772627 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital

a)
perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público.
b)
perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
c) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo, contudo, optar pela remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para seu preenchimento.
e) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta para seu preenchimento.

21)

Q772634 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal

a) a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
b) projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
c) lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se insere na competência legislativa do ente.
d) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal, função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
e) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.

22)

Q772639 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Os Deputados Distritais

a) perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente à Administração pública distrital.
b) não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e no recinto da Câmara Legislativa.
d) perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
e)
têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

23)

Q772641 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que

a)
será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.
b) é da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
c) em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara Legislativa, sob pena de perda do cargo.

24)

Q772658 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A Polícia Militar do Distrito Federal

a) é organizada e mantida pelo Governo do Distrito Federal em razão da simetria com as mesmas organizações no plano dos Estados da Federação.
b) atua de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem pública, enquanto a atuação preventiva fica à cargo da Polícia Civil do Distrito Federal.
c) constitui força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro nos casos de convocação ou mobilização.
d) tem no Estado-Maior seu órgão máximo na hierarquia, responsável pela execução das diferentes missões policiais-militares.
e) possui expressa função legal de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de calamidade pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!