Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q755413 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

a) acolhimento institucional; semiliberdade e internação.
b) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.
c) orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.
d) acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.
e) advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

2)

Q755411 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

a) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
b) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.
c) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.
d) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.
e) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

3)

Q755410 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

a) não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
b) entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
c) é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
d) é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.
e) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

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Q755413 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Direito Penal

Q755411 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Direito Penal

Legislação Penal Especial

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Direito Penal