Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q619878 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela

a)
não é admissível, haja vista as peculiaridades legais concernentes aos institutos da tutela e curatela da pessoa com deficiência.
b)
deve ser realizada, em caráter excepcional e desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
c)
é admissível, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde, não sendo cabível em qualquer outra hipótese.
d)
deve ser realizada, como regra, inexistindo impeditivo legal para sua implementação, haja vista que envolve ação de utilidade pública.
e)
deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas e exclusivamente quando houver indícios de benefício à saúde de outras pessoas com deficiência, dado o caráter coletivo da pesquisa científica.

2)

Q619904 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer

a)
1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.
b)
2 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
c)
3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
d)
3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.
e)
1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

3)

Q619903 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 7.853/1989,

a)
qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.
b)
a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
c)
apenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
d)
qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
e)
apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.

4)

Q619902 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Carla trabalha em determinado hospital particular há dez anos, sendo responsável pelo setor de internação de pacientes que chegam ao hospital. No mês de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a internação hospitalar de José, pessoa com deficiência e, na época, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de José não exigia atendimento de urgência ou emergência, sendo a internação destinada à realização de exames médicos específicos. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, o ato de Carla

a)
não constitui crime, no entanto, estará sujeita a respectiva punição em outras searas do direito.
b)
não constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.
c)
constitui crime punível com pena de detenção e multa.
d)
constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
e)
constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

5)

Q619879 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei nº 13.146/2015,

a)
o direito à prioridade, a que se refere o enunciado, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas duas vezes.
b)
deve ser reservado, no mínimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
c)
o imóvel deve ser para moradia própria.
d)
caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas não serão disponibilizadas às demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com deficiência interessada.
e)
deve ser reservado, no mínimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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