Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual
foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente
na modalidade de ato de improbidade administrativa
O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal
já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração pública federal:
I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei nº 9.784/1999 traz o conceito de “entidade", definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos
pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente
pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de
acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas
semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas
semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem
exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de
trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância
com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da
Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta de Luciana
Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em
No pregão, conforme preceitua a Lei nº10.520/2002, a equipe de apoio deverá ser integrada
