Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q619594 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

a)
à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
b)
à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto.
c)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
d)
ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
e)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

2)

Q619593 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

3)

Q619592 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é

a) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
b) vedada, salvo, ad referendum do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
c) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
d) vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
e) vedada, salvo, ad referendum da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

4)

Q619589 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nuno e Manuel são dois jovens adultos de nacionalidade originária portuguesa que fixaram residência no Brasil e, após cumpridos os requisitos pertinentes, adquiriram a nacionalidade brasileira. Nuno almeja um dia tornar-se Ministro do Supremo Tribunal Federal − STF e Manuel, seguir a carreira diplomática a serviço da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer dos dois a intenção de voltar a seu país de origem. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal,

a) ambos poderão exercer os cargos pretendidos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros na legislação portuguesa.
b) ambos poderão exercer os cargos pretendidos, pois estes podem ser ocupados tanto por brasileiros natos quanto por brasileiros naturalizados.
c) Nuno poderá exercer o cargo pretendido, mas Manuel não, porque os cargos da carreira diplomática, diferentemente do de Ministro do STF, são privativos de brasileiros natos.
d) Nuno não poderá exercer o cargo pretendido, por ser privativo de brasileiro nato, restrição essa que não se aplica aos cargos da carreira diplomática, podendo Manuel vir a exercê-los.
e) nenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem estes privativos de brasileiros natos.

5)

Q619591 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

a) habeas data e mandado de injunção.
b) habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
c) mandado de injunção e mandado de segurança.
d) habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
e) habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

6)

Q619596 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes ou oponente.

a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré

7)

Q619590 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações abaixo. I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Vereador. II. Demétrio é conscrito e pretende, durante o período do serviço militar obrigatório, alistar-se como eleitor, o que não havia feito anteriormente. Segundo o texto constitucional, considerados apenas os dados ora fornecidos, Gilberto poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

a) poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, ao passo que Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
b) poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade, assim como Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
c) não poderá candidatar-se, nem Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
d) poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade militar quatro meses antes das eleições, ao passo que Demétrio
e) não poderá candidatar-se, vedada, em qualquer hipótese, a candidatura do militar, não importando, para esse fim, o tempo de serviço, assim como Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

8)

Q619595 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente

a) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
b) por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.
c) por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
e) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.

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