Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608724 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Quanto à aplicação da pena

a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006).
b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.
d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

2)

Q608723 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No concurso de crimes, cuidando-se de infrações de espécies diversas cometidos por condutas distintas, ambas com violência física real, dos institutos legais abaixo em princípio pode-se postular em favor do imputado

a) concurso formal heterogêneo.
b) concurso formal impróprio.
c) crime continuado genérico.
d) crime continuado específico.
e) prescrição isoladamente considerada.

3)

Q608730 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:

a)
Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
b)
O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
c)
O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
d)
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
e)
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

4)

Q608722 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Considere trechos do poema abaixo.

Diante destes trechos derradeiros do poema Morte do Leiteiro, de Carlos Drummond de Andrade (A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 1996, p. 110-111), é correto tecnicamente afirmar:

a) considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de tipo que bem se tributa à chamada teoria limitada da culpabilidade.
b) considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de proibição, com a subsequente exclusão do dolo.
c) tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio ictus.
d) tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio criminis.
e) tem-se, nesse poema, um argumento clássico de advento de causa relativamente independentemente.

5)

Q608721 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Nesse tópico, o tema central do raciocínio da jurista portuguesa radica primacialmente no campo da ideia constitucional de

a) individualização.
b) dignidade humana.
c) irretroatividade.
d) proporcionalidade.
e) publicidade.

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