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Q558742 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da

servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos

coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei

n 9.784/1999,

a)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.
b)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.
c)
tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
d)
apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
e)
apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo

com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo.

Nos termos da Lei n 8.112/1990, Alberto

a)
receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
b)
poderá optar pela sua remuneração.
c)
poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
d)
não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.
e)
ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.