Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q540681 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Adeldrupes, domiciliado em Município que não possui

sede da Justiça Federal, pretende ver reconhecida judicialmente

a sua condição de segurado junto à Instituição

do Regime Geral de Previdência Social, visto que esse

pedido lhe foi negado na esfera administrativa.

Para tanto, a ação poderá ser proposta

a)
somente perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio.
b)
somente perante a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
c)
somente perante a sede da Justiça do Trabalho com competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
d)
perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio ou a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
e)
perante a sede da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.

2)

Q540686 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve

a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o

decurso de um mês do encerramento do processo de

naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal,

Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em

tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,

a)
a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente extraditado.
b)
a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente deportado.
c)
Abenebaldo poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização, o que não seria possível caso o delito tivesse sido praticado após tal ato.
d)
Abenebaldo não poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização.
e)
Abenebaldo poderá ser extraditado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a sua naturalização.

3)

Q540685 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, o cargo de

Advogado-Geral da União, observados limites etários, o

notável saber jurídico e a reputação ilibada, comporta

provimento através de nomeação pelo Presidente da

República, a qual será

a)
precedida de eleição dentre todos os integrantes da carreira de Advogado da União, que formarão lista tríplice vinculativa.
b)
livre, devendo, no entanto, recair em integrante da carreira de Advogado da União.
c)
livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo Senado Federal.
d)
livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não integre a carreira de Advogado da União.
e)
livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo certo e determinado.

4)

Q540684 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista

controlada pela União, no exercício de sua atividade

típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de

Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é

sede de Subseção da Justiça Federal.

Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá

propor ação civil pública em face da referida empresa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça

a)
Federal, em razão da qualidade da Ré, controlada pela União.
b)
Estadual, do local do dano.
c)
Federal, em razão da qualidade do Autor.
d)
Federal, tanto em razão da qualidade do Autor quanto da Ré.
e)
Federal, em face do presumível interesse da União.

5)

Q540683 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade.
Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato

a) será automático em virtude da decisão soberana da Câmara dos Deputados, única com atribuição para deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República.
b) dependerá da instauração do processo pelo Senado.
c) dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
d) dependerá do resultado do julgamento do processo pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência.
e) dependerá de decisão específica a esse respeito da presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem da instauração do processo contra o Presidente da República.

6)

Q540688 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos do art. 5°, LIII, da Constituição Federal,

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente".

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

a)
do juiz natural.
b)
do contraditório.
c)
da inafastabilidade da jurisdição.
d)
da ampla defesa.
e)
do devido processo legal.

7)

Q540682 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva.
Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

a) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b) direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d) direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

8)

Q540687 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Rivanildo, Juiz Federal, conta com quatro anos de exercício

no cargo, sendo que há dois anos e meio é titular de

Vara. Com a abertura de vaga junto ao respectivo Tribunal

Regional Federal, inscreveu-se no concurso de promoção

por merecimento. Neste caso, Rivanildo

a)
poderá ser promovido desde que se encontre na primeira quinta parte da lista de antiguidade, ainda que haja, dentre os inscritos, juiz com mais de cinco anos de exercício no cargo.
b)
poderá ser promovido se não houver, dentre os inscritos, Juiz com mais de cinco anos de exercício no cargo.
c)
não poderá ser promovido por ausência de cumprimento de requisito temporal de exercício do cargo.
d)
não poderá ser promovido por ausência de tempo de estágio como Juiz Titular.
e)
poderá ser promovido por contar com tempo de estágio como Juiz Titular, ainda que não integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade e concorra contra candidato que possua tal predicamento.

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