A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no
101 de 2000 − limita os gastos dos
governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
O regime de adiantamento
A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na
Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:
I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório
devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor
somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida
em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de
precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante
requerimento do credor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em