Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q555180 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores", à qual Lourenço não se associou. Passado um

mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não

anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as

pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em

vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida

associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do

Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

a)
atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.
b)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
c)
atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
d)
atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
e)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

2)

Q555185 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.
b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

3)

Q555183 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

a)
não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.
b)
o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.
c)
a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.
d)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.
e)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

4)

Q555188 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

a)
em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
b)
o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c)
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
d)
a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
e)
o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

5)

Q555182 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A respeito da mora, considere: I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.
II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo.
De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

6)

Q555187 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Antevendo que se divorciaria de Márcia, Marcos transferiu parte de seu patrimônio a Cíntia, de maneira graciosa, declarando, no

entanto, ter realizado uma compra e venda. Tal ato é

a)
nulo, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.
b)
nulo, em razão de simulação, não convalescendo com o decurso do tempo.
c)
anulável, em razão de fraude contra credores, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.
d)
anulável, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo prescricional de 4 anos.
e)
nulo, em razão de fraude contra credores, não convalescendo com o decurso do tempo.

7)

Q555181 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis.

Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de

cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família.

Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda

necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é

a)
inválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade.
b)
inválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos.
c)
válida a penhora de ambos os imóveis.
d)
inválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos.
e)
válida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos.

8)

Q555186 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar

obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não

entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação,

Mário alegou prescrição, que, no caso,

a)
não ocorreu, porque a prescrição só passa a fluir após vencido o prazo previsto para cumprimento da obrigação.
b)
não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição resolutiva.
c)
ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 3 anos.
d)
ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 5 anos.
e)
não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva.

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