Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q516632 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato

a)
bilateral e vinculado.
b)
bilateral e discricionário.
c)
unilateral e discricionário.
d)
unilateral e vinculado.
e)
discricionário e enunciativo.

2)

Q516629 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

a)
decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
b)
tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.
c)
aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
d)
decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.
e)
relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.

3)

Q516631 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo

em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da

municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou

outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

a)
deve ser revogado por vício de finalidade.
b)
pode ser convalidado.
c)
apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.
d)
apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.
e)
é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

4)

Q516643 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Considere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil,

as quais, ao que tudo indica, combinavam previamente as propostas que iriam apresentar em procedimentos licitatórios,

alternando-se como vencedoras dos certames. Uma dessas empresas manifestou interesse em colaborar com as investigações,

mediante a celebração de acordo de leniência. De acordo com o disposto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, considere:

I. O acordo somente será aceito se a empresa for a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração do ato

ilícito.

II. A formalização da proposta do acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto de

apuração previstos no citado diploma legal.

III. A cessação do envolvimento da empresa na infração investigada, a partir da propositura do acordo de leniência, constitui

condição necessária, mas não suficiente, para sua a celebração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
III.
e)
I.

5)

Q516630 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal

pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

a)
ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.
b)
não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.
c)
as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.
d)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.
e)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

6)

Q516635 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,

a) ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.
b) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.
c) não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.
d) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.
e) ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.

7)

Q516633 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

A revogação do ato administrativo

a) relaciona-se ao princípio da vinculação.
b) pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.
c) não é decretada pelo Judiciário.
d) se dá com efeitos ex tunc.
e) pode ser decretada se houver vício de forma do ato.

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