Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q426949 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,

a) interrompe-se a prescrição por ato inequívoco, desde que exclusivamente judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
b) não corre a prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
c) a interrupção da prescrição só se dará em benefício do credor e só por ele poderá ser requerida.
d) não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, vitaliciamente em razão da proximidade do vínculo parental.
e) não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, entre os cônjuges, na constância da sociedadeconjugal, ou pendendo ação redibitória.

2)

Q426951 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao negócio jurídico,

a) quando a lei dispuser que determinado ato é anulá- vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula- ção, será este de quatro anos, a contar sempre da data da conclusão do ato.
b) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, bem como a destas induz à invalidade da obrigação principal, dado o princípio da correspondência nos negócios jurídicos em geral.
c) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
d) não ocorrendo a condição objetiva do negócio jurídico, ou seja, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, a consequência jurídica será sua anulabilidade.
e) ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mostrando-se irrelevante eventual prova de que reverteu em proveito desse incapaz a importância paga.

3)

Q426948 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à revogação da lei, considere: I.Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II.Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revoga- ção nem modificação da lei anterior. III.Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

4)

Q426950 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

a) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.
b) não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
c) estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.
d) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.
e) estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

5)

Q426955 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A transação

a) é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
b) será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
c) só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
d) concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
e) não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e odevedor.

6)

Q426947 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

a) a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
b) quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
c) a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
d) a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
e) a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

7)

Q426954 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Sobre sociedades limitadas, considere: I.A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. II.O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. III.O capital social divide-se em quotas iguais, divididas entre os sócios, que respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social por até três anos da data do registro da sociedade. IV.A administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. V.A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e V.
b) I, II, III e IV.
c) III, IV e V.
d) I, III e IV.
e) II, III, IV e V.

8)

Q426946 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

9)

Q426953 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Na prestação de serviço,

a)
não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentementede prévio aviso.
b)
o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.
c)
mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.
d)
a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.
e)
não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribui- ção, segundo o costume do lugar, o tempo de servi- ço e sua qualidade.

10)

Q426952 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

a)
para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
b)
ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
c)
ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
d)
incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
e)
o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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