Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q409824 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados

ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade

e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO

se encontra:

2)

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de

acordo com a Constituição Federal:

a)
Exercer o controle externo da atividade policial.
b)
Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
c)
Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
d)
Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
e)
Mover a ação penal pública com exclusividade.

3)

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,

nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar

que ela:

a)
é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da maté- ria.
b)
será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.
c)
compete exclusivamente à União.
d)
é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
e)
é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

4)

Relativamente à disciplina constitucional da situação do

servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO

afirmar:

a)
Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
b)
As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.
c)
Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d)
As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
e)
O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.