Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340783 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

2)

Q340788 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

a) redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
b) melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
c) gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
d) gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
e) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

3)

Q340782 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere: I.A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais. II.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor. IV.Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

4)

Q340787 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

a) os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
b) a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, medianteescritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
c) o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasiãoda abertura da sucessão.
d) o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo aoterreno.
e) no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de lienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

5)

Q340779 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O Estudo de Impacto de Vizinhança − EIV

a) substitui o Estudo de Impacto Ambiental − EIA no licenciamento de empreendimentos e atividades dentro da área urbana do município.
b) só será obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal para empreendimentos ou atividades públicas ou privadas expressamente definidas em lei municipal.
c) será executado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população, incluindo a análise da valorização imobiliária.
d) limita-se a analisar questões referentes ao adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte pú- blico.
e) é obrigatório para obtenção das licenças e autorização para construção, ampliação ou funcionamento de qualquer empreendimento e atividade privada ou pública dentro do território do município

6)

Q340781 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia

a) a cidades sustentáveis.
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
c) de integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
d) à gestão democrática da cidade.
e) de proteção, preservação e recuperação do meioambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

7)

Q340786 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere: I.O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promo- ção de audiências públicas e debates com a participação popular. II.A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes. III.O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades. IV.As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

8)

Q340780 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em matéria urbanística, compete

a) ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.
c) ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
d) à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
e) à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.

9)

Q340785 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano

a) podem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.
b) substituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel.
c) cabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.
d) dependem ainda de regulamentação por lei federal específica.
e) dependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.

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