Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340790 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos direitos da personalidade,

a) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
b) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
c) são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
d) embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.
e) não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

2)

Q340794 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

a)
não é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.
b)
é possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada.
c)
é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associa- ção não a desnatura.
d)
é possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados,desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.
e)
é possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

3)

Q340799 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

a) o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico.
b) se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado.
c) pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente.
d) ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra.
e) salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal.

4)

Q340793 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos bens

a)
materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
b)
naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.
c)
imóveis, adquirem esta qualidade as energias que tenham valor econômico para os efeitos legais.
d)
móveis ou imóveis, são fungíveis os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
e)
imóveis, perdem este caráter as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

5)

Q340798 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante à interrupção da prescrição,

a)
pode ser interrompida por despacho do juiz, desde que competente para o feito, que ordenar a citação, se o interessado a promover nos termos da lei processual.
b)
havendo solidariedade entre devedores, atinge a todos, devedor principal e fiador.
c)
operada contra um dos herdeiros do devedor solidá- rio, não prejudica os outros herdeiros ou devedores, em nenhuma hipótese.
d)
só pode ser interrompida pelo credor.
e)
quando operada por um dos credores solidários, não aproveita aos demais.

6)

Q340792 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante às fundações, considere:

I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.

III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

a)
III e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

7)

Q340797 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O negócio jurídico simulado é

a)
válido se posteriormente ratificado pelas partes interessadas.
b)
nulo, sendo igualmente nulo o negócio dissimulado, pelo vício de origem.
c)
nulo, mas é válido o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
d)
anulável, mas válido o que se procurou dissimular, se válido for na essência e na forma.
e)
ineficaz, por não ter potencial para gerar quaisquer consequências jurídicas.

8)

Q340789 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

9)

Q340791 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal

a)
doutrinária.
b)
lógico-sistemática.
c)
autêntica ou legislativa.
d)
sociológica ou teleológica.
e)
gramatical ou literal.

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