Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340757 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB

a) podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
b) são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
c) podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
d) financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
e) devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

2)

Q340756 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

a) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.
b) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
c) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.
d) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.
e) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

3)

Q340763 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

a) a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.
b) o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniênciada opção anterior.
c) o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.
d) a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada.
e) não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

4)

Q340755 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os Tribunais de Contas I.podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II.não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório. III.atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias. IV.têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) I e II.
e) II e IV.

5)

Q340762 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de

a) controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
b) ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamentodo limite de despesas com pessoal.
c) controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro.
d) questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
e) ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações

6)

Q340754 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

a) representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.
b) fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.
c) registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.
d) julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municí- pios.
e) acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta.

7)

Q340759 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário I.é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios. II.os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal. III.é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto. IV.admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomea- ção para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) I e II.
e) III e IV.

8)

Q340761 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

a) o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxí- lio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.
b) admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes.
c) fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.
d) o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.
e) as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

9)

Q340758 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

a) pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.
b) afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.
c) somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.
d) somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.
e) é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

10)

Q340760 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a

a) encampação, medida instrumental e temporária que se destina a sanar as inadequações da prestação de serviços sob responsabilidade da concessionária por meio de parcial requisição do controle da empresa, restituindo-o findo o prazo para retomada da gestão com eficiência.
b) encampação, que se presta à assunção do capital da concessionária, para que possa ser alterado o destino da atuação daquela empresa, corrigindo as imperfeições e inadequações da prestação de servi- ços, que volta a ser prestado pelo Poder Concedente em regime de execução direta.
c) intervenção, que enseja a assunção definitiva do controle da concessionária pelo Poder Concedente, inviabilizando a extinção do contrato, mas permitindo que o princípio da continuidade do serviço público seja observado.
d) intervenção, medida temporária e instrumental que permite ao Poder Concedente, diante da inadequa- ção ou interrupção da prestação de serviços, assumir uma parcela do controle da concessionária e promover a continuidade do serviço público.
e) intervenção, ato discricionário passível de ser editado pelo Poder Concedente diante de razões supervenientes de interesse público que recomendem melhor solução técnica ou financeira para a prestação do serviço.

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