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Q369586 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Lei no 12.305/2010, é

a) proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hí- dricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.
b) proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos acéu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
c) proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.
d) proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadasas habitações temporárias.
e) proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saú- de pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos

termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para

os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela

controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados

à gestão de resíduos sólidos, ou para serem

beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades

federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O

plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência

por prazo indeterminado, abrangendo todo o território

do Estado, com horizonte de atuação de