A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal
De acordo com o Decreto n 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor–Presidente, com o auxílio de
No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:
Considere: I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito. II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão. III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos. De acordo com a Lei no 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em
