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1)

Q341463 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Com relação à responsabilidade do Presidente da Repú-

blica, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação

por:

a)
dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
b)
dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c)
maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d)
maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

2)

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

a)
o Procurador-Geral da República.
b)
definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.
c)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)
o Presidente do Senado Federal.
e)
definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

3)

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia

fundamental:

a)
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b)
É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c)
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d)
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e)
É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

4)

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição

Federal dispõe que:

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualqueruma dessas medidas.
d)
É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

5)

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional

do Ministério Público que:

a)
Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
b)
Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
d)
É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e)
Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.