Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q341471 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

A Administração é dotada de poderes administrativos

dentre os quais figuram os poderes

2)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no

interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do

servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

a)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
b)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
c)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
d)
não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
e)
será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.

3)

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

4)

Corresponde à espécie agente político:

5)

Ato administrativo é:

a)
realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
b)
sinônimo de fato administrativo.
c)
manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
d)
manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.
e)
manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

6)

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

a)
Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
b)
Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
c)
Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
d)
Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor pre- ço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
e)
Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamentecadastrados, observada a necessária qualificação.

7)

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a

pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de

desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei no

8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

8)

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade

dos servidores públicos:

a)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b)
O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
c)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d)
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivoem virtude de concurso público.
e)
Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

9)

No tocante às formas de provimento de cargo público,

tem-se que:

a)
a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.
b)
a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
c)
o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d)
a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
e)
na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.