O Mandado de Segurança Individual
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.
A conduta adotada pelo Governador
O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
É competência
I.material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
II.privativa da União legislar sobre direito do trabalho
e sobre seguridade social.
III.legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito
Federal e municípios legislar sobre previdência
social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar: