A atuação discricionária da Administração pública
Caterina, servidora pública federal, deverá ter exercício
em outro Município em razão de ter sido removida. Nos
termos da Lei no 8.112/90, a servidora terá um prazo
mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada
do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento
para a nova sede. O prazo mínimo a que se refere o enunciado
é de
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando
interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante
órgão incompetente, ele não será conhecido;
no entanto, será indicada a autoridade competente
ao recorrente, sendo–lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que
interposto fora do prazo, haja vista que determinadas
formalidades legais podem ser relevadas
em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em
Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada
Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da
