Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu
exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca
da classificação dos órgãos públicos, especificamente
quanto à posição estatal, devendo exemplificar os órgãos
públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de
órgãos públicos superiores, equivocando-se acerca de um
deles, qual seja,
Francisco é servidor de sociedade de economia mista,
prestadora de serviço público. Em determinada data,
Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente,
causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade
da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados
é
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/1992)
trata da importância da apresentação da declaração de
bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do
agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de
condição para
Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi
condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato
ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos
ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação
tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução
do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto,
o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento,
sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não
havia ocorrido. A postura do magistrado está
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a
Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que
assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade
para o exercício da advocacia. Ao fundamentar
sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade
assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que
regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da
Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo
sem a observância das formalidades legais aplicá-
veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa,
tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador
de lesão ao erário. A propósito do tema, considere
as afirmativas abaixo:
I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens.
II.Não tem como uma de suas sanções a condenação
em multa civil.
III.Admite conduta culposa.
IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do
agente ímprobo.
Nos termos da Lei no
8.429/1992 e tendo em vista as
características e peculiaridades do ato ímprobo cometido
por Matheus, está correto o que consta APENAS em
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público,
intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da
prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados.
Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do
ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito
dos fatos narrados, é correto afirmar:
Um particular questionou a atuação da Administração
pública, tendo em vista a inobservância de um dos princí-
pios basilares dos serviços públicos, justificando não ter
havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do
princípio da
