Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada"), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,
Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Trata-se de norma de eficácia
Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de
determinado município do Estado do Maranhão. Faltando
seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia
do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito,
assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o
mandato. Neste caso, Paulo
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de
ação rescisória.
II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é admissível a desistência.
III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
