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Q303490 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de

emenda à Constituição,

a)
o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
b)
o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
c)
o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
d)
o direito à ação popular não pode ser suprimido.
e)
a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.