Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315748 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

2)

Q315750 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

3)

Q315749 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

a)
ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b)
é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
c)
a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
d)
as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
e)
as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q315748 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional

Q315750 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional

Q315749 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional