Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da
3a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já
vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente,
sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar
que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa,
tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei no
8.112/90, Maria
No curso de determinada ação de improbidade administrativa,
após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo
chamou o feito para analisar atentamente os próximos
trâmites processuais e concluiu pela inadequação da
ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei
no 8.429/92,
