Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290351 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,

a)
em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
b)
somente, devendo Beatriz desocupar o bem após a partilha.
c)
somente, assegurando-se a Beatriz direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
d)
em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar ou alugar o bem.
e)
somente, devendo Beatriz desocupar o imóvel no momento da abertura da sucessão.

2)

Q290356 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

a)
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
b)
correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
c)
correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
d)
incorreto, pois jamais teve posse.
e)
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

3)

Q290363 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

4)

Q290343 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade

a)
por culpa presumida, tanto do hospital como do médico.
b)
independentemente de comprovação de culpa do hospital ou do médico.
c)
independentemente de comprovação de culpa, no caso do hospital, e apenas se comprovada culpa, no caso do médico.
d)
apenas se comprovada culpa, tanto no caso do hospital como no do médico.
e)
apenas se comprovada culpa, no caso do hospital, e independentemente da comprovação de culpa, no caso do médico.

5)

Q290348 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

a)
nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
b)
válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
c)
juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
d)
anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
e)
válida, desde que ratificada pelos irmãos.

6)

Q290354 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

a)
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoá- vel para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
b)
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
c)
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
d)
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
e)
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

7)

Q290361 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

a)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
b)
nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida.
c)
nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
d)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
e)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

8)

Q290346 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante

a)
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
b)
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
c)
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
d)
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
e)
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.

9)

Q290358 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

a)
nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
b)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.
c)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
d)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
e)
poderá requerer apenas perdas e danos.

10)

Q290340 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana

a)
foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
b)
não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
c)
está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
d)
está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
e)
estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

11)

Q290465 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

a) a concordância do Ministério Público.
b) a concordância da liderança indígena.
c) a intervenção do Ministério Público Federal.
d) que ocorra junto a membros da mesma etnia.
e) a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

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