Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q159183 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

a) I II III
disciplinar de polícia regulamentar
b) I II III
de polícia de polícia regulamentar
c) I II III
regulamentar de polícia disciplinar
d) I II III
disciplinar disciplinar hierárquico
e) I II III
disciplinar regulamentar hierárquico

2)

Q159181 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.
b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.
d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.
e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

3)

Q159186 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei n^o 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.
b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.
c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.
d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.
e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

4)

Q159182 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

5)

Q159187 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, trata-se do instituto da

a) remoção, que somente pode ocorrer de ofício por inequívoca necessidade de serviço e observada a equivalência de vencimentos.
b) remoção de ofício, que pressupõe, entre outros requisitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
c) redistribuição, que pressupõe, entre outros requisitos, a manutenção da essência das atribuições do cargo.
d) redistribuição, que, todavia, somente pode ser aplicada em relação a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no órgão de origem.
e) redistribuição do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuições.

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