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Q198561 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:

a) legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
b) moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
c) impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
d) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
e) isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

O poder hierárquico encontra-se presente :

a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.
b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.