Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q159370 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

a) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
c) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
e) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

2)

Q159364 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6^o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6^o , da Constituição Federal,

PORQUE
o art. 37, § 6^o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

a) a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
b) a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
c) as duas asserções estão incorretas.
d) as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
e) as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

3)

Q159369 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92,

a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano
b) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.
d) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
e) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

4)

Q159371 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

a) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.
b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
c) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.
d) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.
e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

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