Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200169 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.
b) o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.
c) houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.
d) atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.
e) o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

2)

Q200171 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

a) entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
b) os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.
d) o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.
e) aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

3)

Q200168 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
b) É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

4)

Q200167 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

a) dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.
b) sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.
c) dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e li-cença à gestante.
d) estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.
e) vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

5)

Q200166 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público
c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

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