Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q195935 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

a) da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
b) da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
c) do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
d) da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
e) da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Q195932 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
b) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
c) pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.
d) pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q195935 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Legislação Estadual

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Legislação Estadual