Q195935 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

a) da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
b) da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
c) do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
d) da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
e) da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Legislação Estadual