Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q218208 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

a) é irretratável.
b) pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
c) pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
d) é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
e) depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

32)

Q218210 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

a) monitoração eletrônica.
b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
c) perda de bens ou valores.
d) proibição de manter contato com pessoa determinada.
e) recolhimento domiciliar no período noturno.

33)

Q218215 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União

a) administrativas em caráter temporário.
b) processuais.
c) processual e institucional, respectivamente.
d) institucionais.
e) institucional e processual, respectivamente.

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Q218208 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Direito Processual Penal

Q218210 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

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Legislação do Ministério Público