Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q413523 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) I e III.
d) III.
e) II e III.

2)

Q413522 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é

a) legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
b) legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
c) ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
d) ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
e) legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.

3)

Q413521 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a) se verifica quando o preço ofertado pelo contratado no processo licitatório se mostra insuficiente para fazer frente à execução do objeto contratado, autorizando a sua revisão.
b) decorre, exclusivamente, de eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução do objeto contratual ou o tornem economicamente inviável.
c) corresponde ao conceito de álea econômica extraordinária, também denominada fato do príncipe, que autoriza a rescisão do contrato para recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) se verifica quando ocorre fato do príncipe, fato da administração ou eventos de força maior que tornam excessivamente onerosa a execução do contrato, autorizando a sua rescisão, vedada a revisão do preço contratado.
e) se aplica na ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis às partes, que repercutam excessivamente sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando a sua revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

4)

Q413525 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa.
De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,

a) nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.
b) apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.
c) suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
d) todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.
e) os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.

5)

Q413524 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

a) regulamentar.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) normativo.
e) hierárquico.

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