Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q176417 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

a) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

2)

Q176420 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

a) a Emenda Constitucional n^o45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.
b) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2^o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.
c) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal n^o 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
d) a Lei Complementar Federal n^o 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.
e) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal n^o80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

3)

Q176419 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O parágrafo 5^o do artigo 4^oda Lei Complementar Federal n^o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

a) o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.
b) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.
c) a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.
d) que o direito fundamental previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.
e) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

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Q176417 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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