Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q176400 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

a)
ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
b)
os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
c)
o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
d)
não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
e)
não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

2)

Q176405 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

a)
suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
b)
condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
c)
obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
d)
vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
e)
possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

3)

Q176418 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos

a) pelo Conselho Superior, em única instância.
b) pelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
c) pela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
d) pelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
e) pelo Corregedor Geral, em única instância.

4)

Q176421 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

5)

Q176422 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!