Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q217242 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

2)

Q217247 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

a) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
b) Governador do Estado.
c) Consultor-Geral do Estado.
d) Procurador-Geral do Estado.
e) Procurador-Geral de Justiça.

3)

Q217239 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

4)

Q217241 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

5)

Q217246 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

a) incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
b) correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.
c) incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.
d) correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.
e) incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

6)

Q217245 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

a) culposa ou dolosa e dano ao erário.
b) culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
c) culposa ou dolosa, apenas.
d) dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
e) dolosa, apenas.

7)

Q217244 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra- se como órgão público

a) autônomo.
b) independente.
c) superior.
d) subalterno.
e) autônomo e subalterno, concomitantemente.

8)

Q217243 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

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